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31 de Março de 2020

Meu advogado é folgado?

Sobre a suspensão do expediente e dos prazos processuais.

Láila Moura, Advogado
Publicado por Láila Moura
há 3 anos

A esta altura, você provavelmente já foi comunicado que seu advogado só voltará a trabalhar no dia 09 de janeiro ou quem sabe até no dia 23 de janeiro ou 01 de fevereiro. E agora? Seus processos ficarão todos parados nesse tempo?

A resposta provavelmente será sim. Mas não por culpa do seu advogado (que vamos combinar, também é filho de Deus). Essa suspensão ocorre, pois o Novo Código de Processo Civil traz em seu artigo 220, a seguinte previsão: “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”. Sendo assim, ficam suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, audiências, sessões de julgamento e intimação das partes ou advogados.

Além disso, o expediente forense também fica suspenso entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro, conforme o previsto na Lei n. 5.010/1966.

Mas e se for algo muito urgente?

Segundo a Resolução Nº 241 de 09/09/2016 do CNJ, "a suspensão, não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos". Sendo assim, ficam os Tribunais obrigados a regulamentar plantões judiciários, a fim de atender os casos de extrema urgência e garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional.

O que são consideradas "medidas urgentes"?

Depois de tudo isto, você já deve estar se perguntando o que seria considerado urgente e se o se caso de enquadra nesse tipo de expediente. Segundo a Resolução 71 do CNJ, poderão ser atendidos no plantão judiciário os seguintes casos:

  • Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;
  • Decretação de prisão preventiva ou temporária pedida por autoridade policial ou pelo Ministério Público;
  • Pedidos urgentes de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores e medidas cautelares de natureza cível ou criminal em que a demora possa resultar em risco de grave prejuízo ou difícil reparação;
  • Medidas urgentes, cíveis ou criminais, de competência dos juizados especiais, também são apreciadas nos plantões, desde que limitadas às situações anteriores;
  • Medida liminar em dissídio coletivo de greve;
  • Comunicações de prisão em flagrante;
  • E apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória.

Não poderão ser analisados no plantão:

  • Reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial ou em plantão anterior, bem como pedido de reconsideração ou reexame;
  • Solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica;
  • Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores e liberação de bens apreendidos.

Resumindo a história, seu advogado não é folgado. Ele trabalha o ano todo, de forma ininterrupta, pois não pode nem desligar o celular e este é o único período do ano em que ele pode descansar sem se preocupar se vai receber uma intimação dando a ele o prazo de 5 dias para praticar algum ato processual. Esse descanso está previsto em lei e se eventualmente ocorrer algo de extrema urgência, você não estará desamparado, o celular dele ainda estará ligado para lhe atender (rs).

Aproveitem esse período para se desligarem de seus problemas e renovar suas energias. Ano que vem, tem mais!

Boas festas a todos e um ano novo repleto de realizações!

105 Comentários

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Assim como todo ser humano o advogado tem direito de descansar, ainda mais se ofício tão árduo! Temos os mesmos direitos que todos os seres humanos! continuar lendo

Vocês, advogados, são autônomos.

Somente no Brasil o advogado autônomo vai descansar como se fosse um empregado. continuar lendo

Prezada Dra.Paula, concordo.
Agora, nao entendi o comentario do Sr.Marcel Santos, e sinceramente, sequer achei logica. continuar lendo

Segundo Marcel Santos só empregados tem direito de descanso...
Creio que ele acredite que somos mutantes, não humanos! continuar lendo

O advogado em matéria de direitos sempre os persegue. Porém, esquece as obrigações.
O tratamento jurídico do trabalhador autônomo em nosso sistema legal é distinto daquele que é empregado.
É o trabalhador autônomo aquele que depende do resultado de seu trabalho, não tem rotinas, não tem férias, os ganhos são aleatórios, não tem direito ao recebimento de horas extras e apenas presta contas aos seus clientes mediante contrato.
Agora, empregado e advogado identificam-se nas férias? continuar lendo

Prezado Marcel, acredito que o senhor é mais um daqueles frustados por ter estudado muito e ter uma vidinha ordinária (não vou falar a profissão pq acabaria generalizando), onde jamais algo excepcional acontecerá.

Nunca comentei aqui no jusbrasil, mas diante desse comentário absolutamente ignorante (inclusive pelo fato de que muitos advogados são empregados) , não posso deixar de defender a minha classe.

Desta forma, vou é aproveitar mais ainda o meu recesso, pq ano que vem eu tenho mais teses ou antíteses para criar, sabe o q isso significa? Significa q eu sou extraordinário, que eu penso com a minha cabeça e não com a cabeça dos outros, não nasci para ser um boneco. continuar lendo

Marcel acredito que você não tenha lido o texto inteiro. Vou resumir pra você:
Do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos processuais estão suspensos, exceto aqueles ligados a demandas urgentes e que estão claramente pontuados neste artigo...diante disso o advogado tem algumas opções.
1a Não trabalhar entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.
2a abrir o escritório e atender os clientes (lembrando que os prazos estão suspensos).
3a caso o advogado atue nos casos previstos na resolução 71 do CNJ, pode continuar com o escritório aberto.
4a como você mesmo disse, grande parte dos advogados são autônomos, sendo assim podem escolher entre fechar o escritório o ano inteiro, ou manter aberto sem nenhum descanso. Continuo não entendendo a sua indignação! Eu vou tirar férias e só volto dia 20 de janeiro...Boas festas pra você!!! continuar lendo

Pois é colega.

Ratifico o dispositivo final de seu texto com relação as agruras da advocacia criminal, as quais estou enfrentando como advogado e acusado.
Sim, acusado porque respondi no ano de 2016 a dois processo crimes movidos por um delegado de polícia em decorrência de minha atuação criminal em processos que obtiveram ampla divulgação na mídia do estado do RS.
Nelas tão somente exercendo o meu mister denunciei as supostas irregularidades verificadas.
Fui indiciado em ambos, sendo que um deles foi arquivado e o outro fui denunciado, processado e absolvido a pedido do próprio MP.
Para encerrar o ano com chave de ouro este mesmo delegado efetuou novo registro de ocorrência contra a minha pessoa novamente por atuação em processo criminal.
Inexplicavelmente, neste mesmo processo os demais colegas (nove ou dez) ratificaram o pedido e no entanto o registro de ocorr6encia foi dirigido somente a minha pessoa.
Esta é a realidade enfrentada pela nossa classe, o que justifica ainda mais as férias forenses, para que possamos recarregar a energia e enfrentar com coragem todos os desafios que enfrentamos no dia a dia. continuar lendo

Desejo sorte na empreitada, colega.
Não é fácil!
Boas festas e que 2017 seja melhor e com menos decisões teratológicas. rs continuar lendo

Dr., denuncia a corregedoria a perseguição. continuar lendo

Por situações análogas à sua que sou favorável à aprovação da lei que visa coibir o abuso de autoridade! continuar lendo

Láila, casa comigo. continuar lendo

hahaha
não posso, amigo. Sou comprometida...
Mas boas festas pra você e excelente ano novo! continuar lendo

Olha! Pode sair até casamento aqui no Jus Brasil! Isso tá ficando romântico! he he continuar lendo

Noooo... Aí sim foi a melhor do dia....Se NÃO FIR CASADA.... casa cm ele Laila... Kkkkkkk continuar lendo

Agora estou solteira hein... kkkkk continuar lendo

Feliz do advogado que pode desfrutar dos 30 dias de férias, pois as minhas foram de apenas 10 dias e já estou no "tronco" cumprindo antecipadamente os nprazos para evitar as correrias que acontecerão após o dia 20 de janeiro. Antecipar para não desesperar.
Lourival Lino de Sousa continuar lendo